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Câmara aprova urgência para alterar Lei de Segurança, e entidades exigem participação

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), o requerimento de urgência do Projeto de Lei 6764/2002, que tipifica os crimes contra o Estado. Nomeado como Lei do Estado Democrático de Direito, formatado para substituir a Lei de Segurança Nacional, o projeto teve 386 votos a favor, uma abstenção e 57 contra. A Lei de Segurança Nacional (LSN) tem o objetivo de tratar crimes de ordem política e social e contra chefes dos poderes da República. A norma, porém, tem sido utilizada pelo governo federal para investigar e tentar punir opositores.

Recentemente, o youtuber Felipe Neto, que tinha chamado o presidente de "genocida", foi mais um dos passaram a ser investigados com base na LSN.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto de lei para a nova norma vai deixar de passar pelas comissões, que garantem maior debate da proposta legislativa e participação popular na configuração da redação antes de a matéria ir para o plenário da Câmara.

Assim, o projeto deverá ser votado nas próximas semanas pelo plenário da Câmara. No entanto, desde que o regime de urgência foi aprovado por meio de acordo em reunião dos líderes dos partidos, organizações sociais e movimentos populares estão denunciando que o ritmo acelerado fere a transparência e viola o direito de participação popular.

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Um coletivo amplo de organizações de atuação na defesa de direitos humanos construiu um manifesto nesta terça em que questiona a intenção do Congresso em acelerar a votação da matéria em um momento em que outras questões são mais urgentes como, por exemplo, a pandemia de coronavírus.

A deputada Margarete Coelho (PP-PI), que é relatora da matéria, afirmou que tem feito reuniões com movimentos sociais, partidos e juristas para falar sobre o assunto.

Edição: Vinícius Segalla

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