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Entenda as "novas regras fiscais" da PEC do auxílio emergencial aprovada nesta quarta

O texto que libera a nova rodada de concessão do auxílio emergencial no país foi aprovado, em 1º turno, na madrugada desta quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados. 

A oposição reforçou a preocupação com o pacote fiscal que o governo Bolsonaro condicionou à liberação do benefício.

O texto tramita como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186, a “PEC Emergencial”, e traz um arsenal de novas regras fiscais.Os parlamentares analisaram destaques apresentados por deputados com o objetivo de alterar trechos da PEC.

Para estados, municípios e Distrito Federal, ele prevê que, ao se ultrapassar a marca de 95% das despesas correntes da máquina, os órgãos locais coloquem em vigor as medidas de ajuste. A regra prevista na PEC é uma espécie de gatilho para a contenção dos gastos.

Atingindo esse patamar, o ente federado deverá impedir qualquer tipo de aumento de remuneração ou benefício, incluindo progressões e promoções de carreira, criação de cargos, realização de concursos e contratação de servidores e militares. No caso deste último ponto, a exceção será a contratação de temporários.

O estado ou município em questão também deverá proibir qualquer nova despesa, subsídio, refinanciamento de dívidas ou aumento de despesa acima da inflação. Se burlar essas regras, o governo local não terá direito a garantias ou crédito da União, entre outras coisas.

O petista Henrique Fontana (PT-RS) realçou durante a discussão sobre a PEC, que começou ainda na terça-feira (9), que a PEC tende a desidratar a estrutura dos serviços públicos, como é o caso da rede pública de saúde, hoje excessivamente demandada por conta da crise sanitária e do descontrole da pandemia.

A bancada do PT defende a continuidade do auxílio de R$ 600, valor pago ano passado, mas sem o novo pacote fiscal.

 “Essa emenda quer congelar os investimentos públicos em áreas vitais para o país e onde ele não pode ser congelado. Se for aprovada, faltarão mais respiradores, mais estradas, mais vagas nas universidades”. 

A PEC também projeta que os entes federados podem acionar o gatilho de contenção quando as despesas correntes superarem 85% das receitas correntes.

A medida pode se dar por decisão direta do Poder Executivo local, entrando em vigor imediatamente e tendo validade de 180 dias.

A decisão deve ser submetida ao crivo do Legislativo após a formalização do ato pelo gestor público. Tecnicamente, a regra é uma autorização constitucional para esse tipo de ajuste.   

O texto cria ainda uma norma mais rígida para acionar o Teto de Gastos, ajuste fiscal hoje em vigor no país: a União deverá aplicar as mesmas regras citadas anteriormente para estados e municípios se, na época de formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA), a despesa obrigatória do Estado ultrapassar 95% da despesa total.

Ele também determina que o Executivo envie ao Congresso, em até seis meses após a aprovação da medida, um plano gradual de redução de incentivos fiscais no país, com a estipulação de metas a serem cumpridas.

O texto ainda libera medidas relacionadas a novas privatizações e impede reajuste do salário mínimo acima da inflação.

“Uma das políticas mais importantes que o ex-presidente Lula aplicou foi o programa de valorização do salário mínimo, com ganhos reais, acima da inflação, pra melhorar o poder de consumo, o bem-estar da população e gerar crescimento econômico. Esta emenda é um descalabro”, criticou Henrique Fontana.

Já a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) criticou o congelamento de salários do funcionalismo e classificou a medida de Bolsonaro como “PEC da morte”.

“É a ‘PEC da morte’ porque sacrifica os servidores públicos e quem tem menos renda neste país. O servidor público é uma condição para o bom funcionamento do Estado brasileiro, do Estado democrático na condição de juiz, de árbitro do bem comum no país”.

O tema também tem provocado reações e mobilizações de diferentes sindicatos e categorias profissionais pelo país. Em manifestação feita nesta terça, o relator da PEC na Câmara, Daniel Freitas (PSL-SC), disse que, apesar dos protestos, não irá retirar o congelamento de salários do parecer. “Meu relatório leva ao plenário exatamente o texto que recebemos do Senado”, afirmou.

O auxílio emergencial

Tecnicamente falando, o texto do governo abre uma exceção nas rígidas regras fiscais que hoje vigoram no país para viabilizar o auxílio emergencial.

A ideia é liberar despesas de R$ 44 bilhões para as parcelas que serão destinadas aos trabalhadores. O valor está abaixo do montante previsto em 2020, quando o benefício resultou em um investimento de mais de R$ 320 bilhões entre maio e dezembro.

Desta vez, ainda não se sabe ao certo os valores, a quantidade de fatias nem o número de beneficiados, detalhes que serão apontados somente após a promulgação da PEC e por meio de uma medida provisória.

Mas o certo é que, diante da redução orçamentária, uma fatia bem menor da população será atendida, ponto que tem gerado muitas críticas ao governo.

A previsão é de que sejam quatro parcelas com valor médio de R$ 250, destinadas a cerca de 40 milhões de pessoas. Em 2020, foram 68 milhões de beneficiários.

imagem10-03-2021-11-03-06 Ansiosamente aguardado pela população mais vulnerável do país, auxílio emergencial ainda não tem data para saque da primeira parcela / Divulgação

A política vem sendo demandada por diferentes setores desde a virada do ano, quando se encerrou o ciclo da primeira rodada do benefício.

Apesar da pressão multilateral, a gestão Bolsonaro vem adiando a resolução da questão e decidiu inserir o auxílio no jogo político do Congresso como uma espécie de contrapartida à aprovação de novos ajustes fiscais.

A barganha é uma tática para tentar emplacar o conteúdo do texto original da PEC 186, que foi protocolada pelo governo em 2019 e começou a tramitar no Senado, mas não avançou por conta dos seus efeitos fiscais, especialmente para as áreas de saúde e educação.

A primeira versão previa o fim do piso constitucional de gastos com esses dois setores, o que fez com que as bases populares nos estados pressionassem os parlamentares a não aprovarem a medida.

Após intensas costuras, a PEC acabou desidratando parcialmente no Senado, com a exclusão desse trecho, mas ainda recebe duras críticas na Câmara, onde enfrenta uma espécie de segundo round da disputa, já que a Casa obrigatoriamente precisa aprovar a proposta para que ela possa valer.

 

Edição: Leandro Melito

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