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Por unanimidade, STF proíbe tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tese da legítima defesa da honra, recorrentemente utilizada pela defesa de acusados de feminicídio, não tem validade para julgamentos nos tribunais do júri. 

O julgamento sobre a questão, que foi levado ao plenário virtual do STF por meio de uma ação do Partido Democrático Brasileiro (PDT), encerrou na última sexta-feira (12), com os 11 ministros definindo a tese como inconstitucional.

Ana Carolina Fleury, advogada com atuação no direitos das mulheres, explica que a tese era usada em tribunais de júri de todo o Brasil para absolver, na maioria dos casos, homens que matavam mulheres para "proteger a própria honra", principalmente em casos de traição em relações amorosas.

Fleury considera que a decisão é uma conquista, mas não deixa de destacar a demora para que o "óbvio" fosse reconhecido. 

"Quantas de nós mulheres foram assassinadas e ainda tiveram nos julgamentos a utilização dessa tese?", aponta a advogada, que também é pesquisadora do Grupo de Teoria Critica do Direito da Universidade de São Paulo (USP). 

A tese se apropriava de brechas da própria Constituição. Um dos princípios do tribunal do júri, previstos legalmente, é o da "plenitude de defesa", mecanismo que, na prática, possibilita que qualquer argumento que permita absolver o réu possa ser usado por sua defesa no julgamento popular.

Em janeiro, o pedido apresentado pelo PDT classificou a tese como "nefasta, horrenda e anacrônica".  

"Essa na realidade é uma discussão e uma luta muito antiga. Ela foi encabeçada por muitas mulheres, por muitos movimento feministas, a própria decisão cita um livro muito importante para nós que somos advogadas feministas, que é o Processo Legal Feminista, da professora Soraya Mendes", aponta. 

Apesar de reconhecer a importância do julgamento da inconstitucionalidade da tese, a advogada garante que a luta é "muito complexa", e que a violência de gênero não irá acabar apenas com essa decisão. 

"É uma decisão muito válida, que contempla muito dos nossos anseios. Mas não é só isso que vai fazer com que o feminicídio deixe de acontecer, que teses absurdas e a violência institucional deixem de acontecer. Isso é um dos pontos principais, de não romantizar", finaliza.

Edição: Rodrigo Chagas

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